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Termos e Compromisso


Prezado usuário, é muito importante a leitura atenta dos termos e condições deste contrato durante o processo de cadastramento ao Programa Big Plus. Ao se cadastrar estará aderindo ao Sistema Big Plus e aceitando todas as regras, direitos e obrigações previstos neste instrumento, bem como das condições e recursos disponibilizados pelo site, cujos benefícios são oferecidos a exclusivo critério da BIG PLUS, que desde já se reserva no direito de alterá-los a qualquer momento, total ou parcialmente, independentemente de aviso prévio, a qual fica isenta de reparações, indenizações, devoluções de valores ou ressarcimentos de qualquer natureza.

CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA BIG PLUS

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, que de um lado, como contratada, a empresa BIG PLUS BRASIL LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 18.356.705/0001-01, estabelecida na Av. Paraná, nº 993, sobreloja, Zona 07, em Maringá/PR, na condição de proprietária das marcas e sistemas vinculados ao domínio bigplus.com.br, doravante denominada simplesmente BIG PLUS, tendo como parte ex adversa os USUÁRIOS, na forma, definições, termos e condições previstos neste termo:

1. DA LEGALIDADE

1.1. Este termo de adesão torna obrigatório pelas partes a partir do momento da efetivação do cadastro pelo USUÁRIO, tendo como base jurídica os artigos do Código Civil brasileiro, bem como leis esparsas aplicáveis à matéria e demais dispositivos legais pertinentes.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para o perfeito funcionamento, leitura, compreensão e interpretação das disposições contidas neste termo, a BIG PLUS relaciona as principais expressões aqui utilizadas:

BÔNUS: refere-se ao “bônus” de fidelidade, que é a vantagem obtida pelo USUÁRIO no momento em que este adquire algum produto ou serviço dos fornecedores aqui chamados de parceiros.

CADASTRO: refere-se à inscrição no Sistema Big Plus, a partir do qual os clientes (USUÁRIO) passam a administrar sua conta conforme os recursos disponibilizados pelo site e benefícios definidos pelo sistema.

CONTA: refere-se ao resultado do cadastro criado pelo USUÁRIO, onde constarão todas as informações de créditos (bônus), sua disponibilidade para resgate e as próprias operações de resgate.

CRÉDITO: refere-se ao processo de lançamento dos bônus de fidelidade no sistema BIG PLUS, realizado pelo parceiro no momento da operação comercial mediante a solicitação do USUÁRIO, que deverá fornecer o CPF.

OPERAÇÃO COMERCIAL ou TRANSAÇÃO COMERCIAL: refere-se a toda negociação realizada pelo USUÁRIO para a aquisição de algum produto ou serviço fornecido pelos parceiros da BIG PLUS, aqui consideradas válidas aquelas que são finalizadas com o pagamento pelo USUÁRIO diretamente ao seu fornecedor.

PARCEIROS ON LINE: referem-se, principalmente, aos sites de vendas em geral, caracterizados pela transação comercial realizada exclusivamente via internet.

PARCEIROS FÍSICOS: referem-se às lojas e estabelecimentos comerciais onde as operações de venda ocorrem fisicamente, na forma presencial.

RESGATE: refere-se à operação de repasse feito pela BIG PLUS dos créditos acumulados pelo USUÁRIO, os quais são transferidos para sua conta corrente bancária indicada durante o procedimento de cadastro.

SITE: refere-se à página da web, sob o domínio www.bigplus.com.br, que torna público e acessível o Sistema Big Plus, bem como a ficha de cadastro de USUÁRIO e o teor deste termo de adesão.

USUÁRIO: refere-se ao proprietário titular ou adicional de uma conta no Programa Big Plus ou simplesmente pelo fato de ter se cadastrado no Sistema Big Plus.

3. DO OBJETO

3.1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços na administração do programa de fidelidade a serem executados pela BIG PLUS, mediante as condições definidas neste termo e parâmetros estabelecidos na ficha de cadastro disponível no site, no momento do cadastramento.

3.2. A administração do programa de fidelidade realizado pela BIG PLUS consiste, essencialmente, no recebimento dos créditos pagos pelos parceiros (físicos ou on-line) e posterior repasse aos usuários, conforme percentuais definidos no site e operações comerciais realizadas entre USUÁRIO e parceiro, observadas as regras de geração e repasse de créditos previstos na cláusula sétima, deste instrumento.

3.3. Os “bônus” de fidelidade constituem a vantagem do USUÁRIO, em percentagem previamente definida no site, convertida através de crédito em moeda corrente nacional (real), apurado no momento da operação comercial finalizada com os parceiros da BIG PLUS, na forma e nas condições definidas neste termo.

4. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1. A vigência das obrigações decorrentes deste instrumento tem início na data do cadastramento do USUÁRIO, vigendo por prazo indeterminado, até que ocorra a rescisão ou descadastro, na forma definida neste instrumento.

5. DO PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO

5.1. É requisito essencial para a adesão ao Sistema Big Plus que a ficha eletrônica de cadastro seja integralmente preenchida, cujos dados ali inscritos fornecem informações ao sistema e nortearão a prestação de serviço pela BIG PLUS.

5.1.1. Os campos de múltiplas escolhas, constantes do cadastro, comportarão uma resposta, de modo que o sistema poderá rejeitar o cadastro em caso de irregularidade.

5.1.2. A infidelidade dos dados apresentados no cadastro poderá acarretar o bloqueio da conta e a impossibilidade de transferência de valores (créditos), eximindo-se a BIG PLUS de responsabilidades.

5.2. A critério exclusivo da BIG PLUS o cadastramento poderá ser recusado, diante da inconsistência dos dados fornecidos ou da deficiência de informações ou de invalidade de documentos solicitados.

5.3. As informações e dados fornecidos ao sistema são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não se responsabilizando a BIG PLUS por eventuais erros, ficando o USUÁRIO responsável pela regularização.

5.4. A identificação do USUÁRIO será sempre através do seu CPF/MF (Cadastro da Pessoa Física no Ministério da Fazenda), cuja validade será verificada pelo Sistema Big Plus no momento do cadastramento.

5.4.1. A utilização de CPF de terceiro, sem a autorização deste, constitui ilícito civil e criminal, punível nos termos da lei brasileira, acarretando o bloqueio da conta do USUÁRIO, inclusive do acesso, podendo ainda acarretar a perda dos créditos.

6. DAS CONDIÇÕES PARA CADASTRAMENTO

6.1. Para o USUÁRIO se cadastrar no site e aderir ao Sistema Big Plus deverá possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ao tempo do cadastro.

6.2. O USUÁRIO deverá possuir uma conta corrente em alguma instituição bancária reconhecida pelo Banco Central, a qual deverá ser informada durante o procedimento de cadastramento e servirá para recebimento dos valores (créditos) a serem repassados pela BIG PLUS.

6.3. Ao se cadastrar o USUÁRIO deverá se certificar que a conta corrente indicada seja de sua própria titularidade (mesmo CPF), sob pena de sofrer bloqueio das transferências de seus créditos.

6.4. A BIG PLUS poderá, a qualquer tempo, avaliar os dados e cadastros do USUÁRIO, podendo, a seu critério, aceitar ou recusar o cadastro, fazer o bloqueio, a exclusão, a correção ou qualquer modificação que entender necessária no mesmo.

7. DO PROCEDIMENTO DE GERAÇÃO E REPASSE DOS CRÉDITOS.

7.1. A BIG PLUS repassará ao USUÁRIO a totalidade dos créditos disponíveis em sua conta, mediante solicitação do USUÁRIO, conforme percentuais definido no site para cada parceiro, observando as regras definidas nesta cláusula.

7.2. A relação dos parceiros da BIG PLUS será divulgada no site, podendo ser informados os novos parceiros ao USUÁRIO, através de e-mail, conforme opções definidas no cadastro.

7.3. O site disponibilizará a tabela de percentuais aplicáveis para cada parceiro, os quais servirão de base para a apuração do crédito no momento da geração de créditos.

7.4. O USUÁRIO deverá solicitar a geração de créditos no Sistema Big Plus no momento da aquisição dos serviços ou produtos dos parceiros da BIG PLUS, cujo procedimento é realizado somente pelo parceiro.

7.4.1. No caso dos parceiros on-line, o USUÁRIO somente terá direito aos créditos gerados quando as compras forem redirecionadas a partir do site da BIG PLUS.

7.5. Todas as operações comerciais realizadas pelo USUÁRIO com os parceiros que tenham gerado bônus poderão ser visualizadas na sua conta, onde constará o status do crédito.

7.6. A BIG PLUS mantém procedimento interno de cobrança direta aos parceiros, para pagamento dos créditos gerados em favor do USUÁRIO.

7.7. Os créditos serão liberados para solicitação de resgate à medida que o parceiro faça o pagamento dos mesmos à BIG PLUS.

7.8. A BIG PLUS efetuará o repasse dos créditos ao USUÁRIO todo dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da solicitação de resgate, transferindo os valores solicitados para a conta corrente indicada no cadastro.

7.8.1. O Sistema Big Plus somente irá transferir os valores solicitados para a conta corrente cadastrada se de titularidade do mesmo CPF do USUÁRIO. Ao contrário disso, ficarão retidos os valores e a conta do USUÁRIO ficará bloqueada.

7.8.2. Excepcionalmente, como alternativa para as transferências de valores a USUÁRIO que não possuam conta corrente em instituição bancária a BIG PLUS poderá emitir ordem de pagamento, desde que solicitado dessa forma pelo USUÁRIO, sendo lícita a dedução ou nova cobrança dos custos e taxas da referida operação bancária.

7.9. O USUÁRIO poderá solicitar o resgate dos créditos a qualquer momento, desde que estejam disponíveis para resgate, bem como seja em valor superior a R$20,00 (vinte reais).

7.10. Os créditos não utilizados ou não resgatados pelo USUÁRIO não estão sujeitos a qualquer tipo de correção monetária ou rendimentos, independentemente do tempo em que estejam disponíveis para resgate.

7.11. A BIG PLUS se reserva no direito de reter ou deduzir eventuais custos bancários com a transferência de valores ou tributos que porventura possam incidir sobre a operação. A retenção desses valores será lançada na conta do USUÁRIO, podendo ser deduzido do valor solicitado para resgate, caso não reste saldo suficiente.

7.12. A verificação da regularidade das transações e geração de créditos, bem como da investigação por suspeita de fraude, poderão ser realizadas pela BIG PLUS a qualquer instante, por meios próprios ou através de auditoria, a qual fica já autorizada a acessar as informações de cadastros e históricos de transação, inclusive podendo encaminhá-las para os parceiros, visando o esclarecimento dos fatos.

8. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA BIG PLUS

8.1. É de integral responsabilidade e exclusiva competência da BIG PLUS o planejamento, a elaboração e a execução da forma de administração, bem como das suas políticas de privacidade e gestão de negócios, podendo, sem interferência externa, fazer o recrutamento, contratação, treinamento de seu pessoal, seguindo as suas próprias políticas e diretrizes.

8.2. O cumprimento das obrigações pela BIG PLUS se verifica pela administração dos créditos e repasse dos mesmos ao USUÁRIO, bem como pela simples disponibilização dos recursos no site, conforme mencionados neste instrumento, de modo que a ausência de acessos ou de utilização do sistema pelo USUÁRIO não o desonera de suas obrigações.

8.3. A BIG PLUS fornecerá ao USUÁRIO um sistema seguro, fazendo ressalva de sua responsabilidade quanto a atos criminosos de invasão, circunstâncias em que ficará isenta de obrigações de natureza reparatória ou indenizatória, mesmo em razão de eventual perda de dados ou de créditos.

8.4. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do USUÁRIO ou do parceiro, a BIG PLUS iniciará procedimento interno de apuração das irregularidades indicadas.

8.4.1. Ao notificar, o USUÁRIO terá que informar todos os dados da operação comercial realizada ou das irregularidades constatadas, cujos dados serão úteis na identificação dos problemas e busca da solução, não se responsabilizando a BIG PLUS pelo resultado da apuração, nem com o tempo necessário para sua conclusão.

8.5. Fica assegurado à BIG PLUS o direito de compartilhar os dados e informações pessoais do USUÁRIO com os parceiros, com vistas a embasar as estratégias de mercado e direcionamento de promoções e campanhas publicitárias.

8.5.1. Os dados pessoais do USUÁRIO poderão ser acessados e utilizados pela BIG PLUS, seus prepostos, funcionários, advogados e parceiros quando da análise de suas notificações.

8.6. A BIG PLUS se reserva no direito de suspender o funcionamento do site para fazer manutenção, preventiva, periódica ou emergencial, independentemente de aviso prévio ao USUÁRIO, pelo tempo que for necessário aos procedimentos, não se responsabilizando por erros ou perda de dados decorrentes da indisponibilidade do Sistema Big Plus ou do seu site, bem como pela perda de créditos não resgatados.

9. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1. É dever do USUÁRIO comunicar à BIG PLUS sobre irregularidades em seu cadastro, acessos ou nos seus créditos, o que será objeto de análise interna.

9.2. O USUÁRIO deve zelar e proteger sua senha de acesso, que é de uso pessoal, não sendo permitida a transferência da mesma a terceiros.

9.3. A BIG PLUS divulgará novos parceiros pelos meios disponíveis e autorizados pelo USUÁRIO, mas caberá a este o acompanhamento da lista de parceiros, verificando os novos parceiros e aqueles que eventualmente se desvincularem.

9.3.1. As promoções poderão ser criadas e canceladas sem aviso prévio, independentemente do atingimento de seus prazos e metas, conforme interesse e necessidade da BIG PLUS ou de seus parceiros, cabendo ao USUÁRIO verificar sobre as mesmas diretamente no site.

9.4. Eventuais cobranças realizadas pela BIG PLUS contra o USUÁRIO, inclusive multas e outras penalidades, deverão ser pagas até a data do vencimento, sob pena de gerar encargos e custos de cobrança, inclusive da possibilidade de protesto e inscrição em cadastros restritivos de crédito.

9.5. O USUÁRIO deve conhecer e respeitar integralmente os termos deste instrumento e as condições de acesso ao sistema, assim como do adequado uso dos recursos disponibilizados.

10. DAS PROIBIÇÕES

10.1. É expressamente proibida a criação de conta de USUÁRIO utilizando-se de identidade falsa, fictícia, ou com dados de terceiros sem a autorização destes, ficando a pessoa responsável sujeita às penalidades da lei civil e criminal, além do bloqueio da conta criada e dos valores de créditos eventualmente gerados.

10.2. É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site da BIG PLUS, bem como transferir ou vender a terceiros tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

10.3. A BIG PLUS desde já desautoriza que sua imagem, marca, insígnias e cores possa ser utilizada pelo USUÁRIO, sendo proibido qualquer tipo de divulgação com finalidade lucrativa ou de promoção de interesse do próprio USUÁRIO.

10.4. São também proibidas quaisquer menções desonrosas contra a BIG PLUS, com objetivo de denegrir ou prejudicar sua imagem, atingindo ou não suas atividades, qualquer que seja o veículo de divulgação, sendo que a infração deste item acarretará penalidades de multa, a exclusão do USUÁRIO e cancelamento de sua conta, com perda dos créditos em favor da BIG PLUS.

10.5. Não é permitido que um USUÁRIO tenha mais que um cadastro no Sistema Big Plus.

11. DAS RESPONSABILIDADES

11.1. A BIG PLUS não será questionada nem responsabilizada pela qualidade, entrega e eficiência dos produtos e serviços fornecidos por seus parceiros (físicos ou on-line), vez que sua atividade se destina especificamente a fidelizar clientes, através do sistema disponibilizado.

11.1.1. A BIG PLUS não se responsabiliza pelo mal funcionamento ou indisponibilidade do site do parceiro, ficando isenta de reparação de danos e prejuízos daí decorrentes.

11.1.2. Da mesma forma, não cabe à BIG PLUS intervir na negociação havida entre USUÁRIO e parceiro, ficando totalmente isenta de responsabilidades, sendo da responsabilidade do USUÁRIO certificar-se dos cuidados necessários.

11.2. Com exceção da relação contratual para a consecução do objeto deste contrato, assim estabelecida entre USUÁRIO e BIG PLUS, não constituirá nenhum tipo de vínculo de natureza trabalhistas, empregatício ou societário entre as partes, já que inexiste qualquer relação de subordinação entre elas, ficando a BIG PLUS isenta da cobrança de encargos sociais.

11.3. A BIG PLUS não envia e-mails solicitando senhas ou CPF de seus usuários e clientes, não se responsabilizando por prejuízos que o USUÁRIO possa ter se fornecer dados dessa natureza. Não obstante, o USUÁRIO deverá comunicar à BIG PLUS sobre o recebimento de e-mail com essa finalidade, para que esta tome as providências que forem necessárias.

11.4. A BIG PLUS não se responsabiliza por acessos indevidos com a utilização da senha do USUÁRIO, entendendo que caberá exclusivamente a este a proteção e guarda da sua senha de acesso.

11.5. Os tributos gerados em decorrência das operações comerciais estabelecidas entre USUÁRIO e parceiros serão de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na legislação tributária, nenhuma obrigação restando à BIG PLUS.

11.6. A BIG PLUS não será responsabilizada em caso de indisponibilidade de seu site ou sistema; muito menos ainda em caso de indisponibilidade do site ou sistema de seus parceiros; por quaisquer erros técnicos ou eletrônicos; falha na transmissão de dados via internet; falhas resultantes da má qualidade da banda larga ou internet móvel utilizada pelos usuários em geral; não cabendo qualquer forma de reparação por prejuízos dessa natureza.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O USUÁRIO ficará sujeito à cobrança de multa e cancelamento da conta em caso de uso indevido do Sistema Big Plus ou da imagem da BIG PLUS, assim como também em caso de promoção de movimento ou comentários que venham a denegrir a imagem da BIG PLUS, tanto por meio a internet como por outros veículos de comunicação.

12.2. A divulgação não autorizada dos recursos, imagens, marca, insígnias e cores caracterizadoras da BIG PLUS, por qualquer meio que seja e a qualquer título, também sujeitará o USUÁRIO, ao pagamento de multas, sem prejuízo do bloqueio imediato da sua conta na BIG PLUS, com a consequente perda dos créditos.

12.3. As multas de que tratam esta cláusula serão aplicadas a critério exclusivo da BIG PLUS, conforme a gravidade de cada caso, podendo atingir até 100% (cem por cento) do saldo de créditos disponíveis ao USUÁRIO.

12.3.1. Fica o USUÁRIO ciente que o valor da multa poderá ser retido na própria conta do usuário, que, deduzindo-se dos créditos disponíveis.

12.3.2. Na insuficiência de créditos para cobertura da multa a BIG PLUS poderá emitir boleto para pagamento em nome do USUÁRIO, em valor arbitrado que seja suficiente para cobrir o ato ilícito praticado, a critério da BIG PLUS.

12.4. Além da multa aplicada em valor a ser arbitrado pela BIG PLUS, o USUÁRIO responderá ainda pelos prejuízos e pelas perdas e danos a que der causa, tanto em relação à BIG PLUS como em relação a terceiros.

13. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DESCADASTRO

13.1. O presente instrumento poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses e condições:

13.1.1. Por requerimento, através de procedimento próprio disponibilizado no site, manifestado pelo USUÁRIO, observado o disposto na clausula sétima, quanto ao pagamento dos créditos disponíveis, bem como de pendência de eventuais penalidades.

13.1.2. Por iniciativa da BIG PLUS, diante da ocorrência de infração às cláusulas previstas neste instrumento, bem como diante da violação, pelo USUÁRIO, das regras e demais dispositivos, bem como do uso indevido dos recursos disponibilizados no site, sendo o USUÁRIO comunicado da decisão, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento.

13.2. A mora do USUÁRIO em prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias faculta à BIG PLUS a considerar rescindido de pleno direito o presente instrumento, o que implicará em descadastro.

13.3. A rescisão contratual e o descadastro solicitado pelo USUÁRIO não resultará em indenizações de qualquer natureza, a qualquer uma das partes, salvo a reparação das eventuais perdas e danos.

13.4. Ao solicitar o descadastro deverá o USUÁRIO solicitar também o resgate dos seus créditos disponíveis, ciente desde já que repasse ocorrerá somente no dia 15 (quinze) do mês seguinte, conforme previsto na cláusula sétima.

13.5. A inatividade por tempo superior a 36 (trinta e seis) meses acarretará o bloqueio da conta do USUÁRIO e a perda de todos os seus créditos em favor da BIG PLUS, salvo se, neste prazo, houver comunicação formal e oficial de processo de inventário, para o interesse de herdeiros.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O presente instrumento se constitui, para todos os efeitos, de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, respondendo o USUÁRIO pela integralidade dos débitos gerados em decorrência da aplicação de penalidades ou prejuízos causados, assim como pelos encargos, multas, custas processuais e honorários advocatícios, se for o caso.

14.2. O eventual não exercício pela BIG PLUS de qualquer direito seu assegurado por este instrumento, bem como a tolerância a qualquer infração contratual cometida pelo USUÁRIO, não significará a renúncia ao direito, tampouco implicará em novação.

14.3. A data e o local da assinatura do presente termo estão identificados na ficha de cadastramento eletrônico, disponibilizada no site.

14.4. Este instrumento é celebrado na expressa condição de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, obrigando-se em todo o seu conteúdo, cláusulas e condições, inclusive aos herdeiros e sucessores das partes.

14.5. As cláusulas e termos previstos neste termo e na ficha eletrônica de cadastro são imutáveis, não se admitindo termo aditivo nem condições excepcionais, ficando estabelecidas as mesmas regras para todos os usuários do Sistema Big Plus.

14.6. Para todos os efeitos legais serão considerados válidos todos os envios de correspondências para os endereços indicados na ficha de cadastro, bem como o encaminhamento de e-mails para aquele fornecido pelo USUÁRIO durante o processo de cadastramento.

14.7. Este termo estabelece as condições da prestação dos serviços que constitui seu objeto, sendo que o teor do mesmo encontra-se registrado perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maringá.

14.8. A BIG PLUS se reserva no direito de, a qualquer momento, estipular limites mínimos mensais de movimentação a justificar a manutenção da conta do USUÁRIO.

14.9. A BIG PLUS também se reserva no direito de, a qualquer tempo, fazer mudanças nas regras e demais dispositivos previstos neste instrumento, o que será comunicado ao USUÁRIO e divulgado no site, quando então será novamente questionado sob a aceitação das novas regras, assegurando-se o seu descadastro e resgate de créditos em caso de discordância do USUÁRIO.

14.10. É assegurado o direito à BIG PLUS de paralisar definitivamente o site e o seu sistema se assim entender necessário, independentemente de consulta ou aviso aos usuários e parceiros, quando então concederá um prazo de 30 (trinta) dias para que o USUÁRIO resgate seus créditos.

14.11. Havendo discussão sobre determinado dispositivo deste contrato, que eventualmente venha a ser anulado por decisão judicial transitada em julgado, não invalidará os demais itens e subitens, que continuarão vinculando as partes.

15. DO FORO

15.1. Na ocorrência de conflitos decorrentes deste instrumento ou da prestação de serviços que é seu objeto as partes signatárias buscarão a melhor forma de solução amistosa, primando-se pela ética e pelo bom senso, além de buscar sempre a proteção dos interesses mútuos.

15.2. Fracassando ou sendo inviável exercer o disposto no item anterior, as partes elegem o foro da comarca de Maringá/PR como o competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

BIG PLUS BRASIL LTDA. - ME.